2 - Qual a legislação básica dos planos e seguros privados de assistência à saúde?
A legislação básica que se refere diretamente ao assunto é:
* Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 – esta lei dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde;
* Medidas Provisórias 1.665, 1.685, 1.730 e 2.177-44 – estas medidas provisórias alteraram alguns pontos da Lei 9.656;
* As resoluções do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar;
* Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
