Perguntas e Respostas sobre Direito Civil - Responsabilidade Civil
A garantia legal é obrigatória ou facultativa?

 

A garantia legal é sempre obrigatória.

Veja só:

O CDC deixa clara a impossibilidade de haver substituição da garantia legal pela contratual.

O princípio da garantia legal deflui adequação, qualidade, durabilidade, desempenho e segurança dos produtos e serviços.

A garantia contratual é apenas um plus em favor do consumidor. A garantia legal é sempre obrigatória, a contratual é mera faculdade.






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