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Perguntas e Respostas sobre Direito Civil - Responsabilidade Civil
O que é uma cláusula penal?


O que é uma cláusula penal?

 

Cláusula penal é um pacto acessório que impõe penalidade.

Veja só:

A cláusula penal, também chamada de PENA CONVENCIONAL, é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.

É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação.




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