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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Penal Eleitoral
15 – O eleitor pode ser preso no dia das eleições?


15 – O eleitor pode ser preso no dia das eleições?

O eleitor não poderá ser preso por meio de mandado no período compreendido entre os 5 dias que antecedem a eleição e as 48 posteriores, a não ser no caso de sentença condenatória por crime inafiançável, ou em caso de descumprimento de salvo conduto.



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