Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública
94 – O cidadão que se obsta à entrada de policial militar em sua residência, sem que o mesmo possua mandado, e não havendo situação de flagrante delito, comete crime de desobediência?

94 – O cidadão que se obsta à entrada de policial militar em sua residência, sem que o mesmo possua mandado, e não havendo situação de flagrante delito, comete crime de desobediência?

Não. O crime de desobediência somente se configura quando a ordem do funcionário público é legal. No caso, tem-se que a residência é asilo inviolável, de forma que os policiais militares somente poderiam entrar se estivessem dotados de mandado, se a entrada lhes fosse franqueada, ou se houvesse uma situação de flagrante delito. Ausentes essas hipóteses, a exigência de entrada na residência é ilegal, pelo que não se configura o crime de desobediência.