Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Pena
61 – A possibilidade de prisão albergue domiciliar está prevista expressamente na Lei de Execuções Penais?


61 – A possibilidade de prisão albergue domiciliar está prevista expressamente na Lei de Execuções Penais?

De fato, o albergue domiciliar não é uma hipótese prevista expressamente na Lei de Execuções Penais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou pacificamente o seu entendimento pela não taxatividade do rol do art. 117 da LEP, ampliando aquelas hipóteses para atender aos condenados que fazem juz à progressão de regime, mas que continuam recolhidos em regime mais gravoso devido às deficiências estruturais do Estado.




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados