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Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Assembléias
É válida a procuração de viva voz ao se iniciar a reunião ?


É válida a procuração de viva voz ao se iniciar a reunião ?

A procuração de viva voz tem a mesma validade jurídica do instrumento escrito, pois de acordo com o artigo 656 do Código Civil, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Contudo é importante observar como dispõe a convenção de condomínio com relação ao uso da procuração, inclusive sobre o eventual o momento de apresentá-la quando se tratar de assembléia.

Vejamos como dispõe o Código Civil sobre o mandato (procuração).

Código Civil:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.




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