Quem mora na cobertura tem que pagar valor maior da taxa de condomínio? Por quê? JurisWay Perguntas e Respostas

Quem mora na cobertura tem que pagar valor maior da taxa de condomínio? Por quê?

Não. Quem mora na cobertura não terá necessariamente que pagar um valor maior que o dos demais condôminos somente porque mora na cobertura. O que acontece, geralmente, é que os apartamentos de cobertura são maiores que os apartamentos tipo, então, pagarão proporcionalmente à sua fração ideal.

As convenções de condomínio geralmente dispõem que as contribuições condominiais deverão ser pagas de acordo com a fração ideal de cada unidade, aliás, a lei 4.591/64 dispõe da mesma forma, contudo, ressalvando que a convenção de condomínio poderá dispor de forma diferente.

Assim, se a convenção de condomínio estabelece que a contribuição das unidades deverão obedecer o critério da fração ideal, ou se é omissa, os cálculos sempre deverão ser efetuados em obediência à fração ideal, contudo, se na convenção houver cláusula dispondo que as unidades contribuirão igualmente prevalecerá a contribuição igual porque a lei não a veda.

Lei 4591/64

Das Despesas do Condomínio

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

É importante contudo considerar a evolução da jurisprudência que, em alguns casos, tem entendido que o certo é apurar o uso e disponibilidade para definir a valor da contribuição das unidades de cobertura.

Contudo, esta fundamentação não se encontra pacificada e a doutrina tem razões de sobra para manter entendimento de que a contribuição deve ser fixada em conformidade com a potencialidade de uso do imóvel (fração ideal) e não considerando o uso efetivo (mesmo porque neste caso os imóveis desocupados também teriam que ser beneficiados).

Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Ou comente lá embaixo