Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Fração ideal
Dúvida- Taxa condominial: rateio X fração ideal.


Dúvida- Taxa condominial: rateio X fração ideal.

Os apartamentos existentes em meu prédio têm tamanhos diferentes. A convenção do meu condomínio fala que a cobrança da taxa condominial deve ser feita em razão da fração ideal.  Mas a cobrança está sendo feita de forma igualitária entre os  moradores. Isso é permitido?

 

Não, a lei fala que prevalece a convenção. Neste caso, os apartamentos menores podem, inclusive, ajuizar ação contra o condomínio para que o mesmo possa ressarcir a diferença paga indevidamente nos últimos dez anos.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados