Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Multa 2%
Pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial?

Esse sistema, também chamado de “desconto de pontualidade” ou “cláusula de bonificação” não é recomendado.

 

Segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, essa medida caracteriza burla da lei, ou seja, aplicação de uma multa moratória, disfarçada, acima do limite permitido (superior ao limite de 2% fixado pelo art. 1.336, § 1°, do novo Código Civil).




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