Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Multa 2%
O condomínio pode conceder descontos aos condôminos que efetuarem o pagamento adiantado?

Nesse aspecto a situação é delicada, afinal a legislação civil prevê que a multa máxima prevista para os inadimplentes é de 2%.

 

Caso o condomínio estipule um desconto, o inadimplente além de perder este percentual, teria de arcar com a multa, e isso representaria um montante superior a 2%, que é vedado por lei.




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