Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Prazo prescricional
Qual é o prazo para cobrança da taxa condominial?

O prazo previsto para cobrança de taxa condominial é de 10 (dez) anos, conforme o previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro.

 

Vale acrescentar que a legislação civil anterior previa o prazo de 20 (vinte) anos. A regra de transição, nesse caso é a seguinte: caso tenha passado metade deste prazo quando o Novo Código Civil entrou em vigor (11/01/2003), deverá prevalecer o prazo antigo.




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