Perguntas e Respostas sobre Direito Tributário - Tributário
Quais são as espécies de tributos que podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.




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