Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - PIS - Pasep
O que devo saber sobre o abono do PIS?



A constituição Federal fez cessar a distribuição de seu patrimônio do PIS-Pasep nas contas individuais dos trabalhadores.

Todavia, determinou no parágrafo 3º de seu artigo 239 que os empregados que recebessem até dois salários mínimos de remuneração mensal seria assegurado o pagamento de um abono anual, no valor de um salário mínimo.

Trata-se do abono do PIS- Pasep.

Entretanto, o trabalhador dever preencher certas condições legais para o seu recebimento:

a) Estar cadastrado no programa PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;

b) Ter recebido remuneração mensal de até dois salários mínimos, em média, durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;

c) Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

d)Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.



Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários