Como fica a questão das escolas primárias?
Toda propriedade rural que tiver a seu serviço, nos limites de sua propriedade, mais de 50 (cinqüenta) trabalhadores de qualquer natureza, com família, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar.
A matrícula da população em idade escolar será obrigatória sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos: