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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Outros - Os artigos da CLT
Em qual artigo da CLT está contida a determinação de sua não aplicabilidade aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais, aos servidores públicos e aos servidores de autarquias?


Em qual artigo da CLT está contida a determinação de sua não aplicabilidade aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais, aos servidores públicos e aos servidores de autarquias?

Tal determinação encontra-se inserida em seu artigo 7º.

 

Consolidação das Leis do trabalho

Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

 

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

 

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

 

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8.079, de 11-10-45, DOU 13-10-45)

 

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8.079, de 11-10-45, DOU 13-10-45)

 




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