Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Coletivo do Trabalho - Acordo e Convenção coletiva
É possível a fixação de salário normativo diferenciado para os empregados menores de idade?


É possível a fixação de salário normativo diferenciado para os empregados menores de idade?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados