Quais são as normas legais que regulamentam a gratificação natalina?
Não obstante fazer parte do ordenamento jurídico desde a década de 60, somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a gratificação natalina se tornou um direito constitucional, previsto no inciso VIII do artigo 7º.
Constituição Federal
Artigo 7º...
VIII – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
Instituído pela Lei 4.090/62, no ano de 1965 foi regulamentado pelo decreto 57.1555/65.
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