JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Estado deve garantir transporte a alunos da zona rural em Imperatriz

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O Estado do Maranhão terá que fornecer transporte escolar gratuito, integral e contínuo a estudantes da rede pública de ensino médio das comunidades rurais da estrada do arroz, na zona rural do município de Imperatriz, na região tocantina.

A determinação é da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão e beneficia alunos dos povoados de Petrolina, Coquelândia, Olho D Água dos Martírios, Esperantina, Açaizal, Matança, Bacabal, São Félix, Altamira e Imbiral.

O direito à educação é garantido constitucionalmente, cabendo ao Estado assegurar condições para o acesso e a permanência de alunos na escola, o que dá ensejo à necessidade de fornecer transporte escolar gratuito, de forma satisfatória, afirmou o relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Para o desembargador, a burocracia desmedida, a omissão e o descaso do gestor público não devem ser razões para o agravamento da situação dos alunos sem condições de custear o transporte diário para terem acesso às salas de aula.

A decisão da 2ª Câmara do TJMA confirma sentença do juízo de 1º grau e fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O Estado do Maranhão pediu redução da multa imposta, argumentando que o valor não poder se balizar sob o aspecto financeiro estatal.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Vicente de Paula Castro e Raimundo Barros (convocado), de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

 

Danielle Calvet

Assessoria de Comunicação do TJMA

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados