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Em sessão ordinária realizada ontem (29), no Pleno do Tribunal de justiça do Amapá, foi julgada a Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Juarez Gomes, do município de Pedra Branca do Amapari, pela acusação de, no ano 1997, haver deixado de prestar contas do convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde, destinado à implementar ações de combate à malária, no valor de R$ 78.000,00. Em defesa, o ex-prefeito Juarez Gomes alegou que a parte autora deixou de trazer aos autos o termo de ajuste celebrado entre o Município de Pedra Branca do Amapari e o Fundo Nacional de Saúde. Sem isso, não se haveria como provar que o réu estava obrigado a prestar contas, já que a vigência do contrato poderia se estender até a atual gestão municipal. Alegou mais, não ter cometido ação ou omissão passível de condenação como ato de improbidade administrativa, que o autor não apresentou qualquer indício de desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito por parte do réu, e ainda, que a ausência de prestação de contas é simplesmente ilicitude administrativa. Por fim, sustentou que se fosse considerado responsável pelas contas, a sua culpa poderia ser menor, haja vista que a falha teria decorrido dos órgãos técnicos da Prefeitura de Pedra Branca. Após relatar os fatos e fundamentar a sua decisão, o Desembargador Raimundo Vales, votou pela condenação do ex-prefeito, por improbidade administrativa, conforme requerido pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Procurador Geral. Nesse contexto, o réu tentou alegar a sua inocência, entretanto, não foi reconhecida, conforme decisão do Desembargador Raimundo Vales, que condenou o réu ao ressarcimento integral do valor de R$ 78.000,00 ao município de Pedra Branca do Amapari e suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Além disso, estabeleceu multa de 10 (dez) salários, levando em consideração a remuneração dos vencimentos de prefeito e, finalmente o proibiu de contratar com o poder público, ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. A sessão foi presidida pelo Desembargador Raimundo Vales e contou com a participação dos desembargadores Dôglas Evangelista Ramos, Mário Gurtyev, Gilberto Pinheiro, Luiz Carlos, Carmo Antônio, Edinardo Souza, Agostino Silvério, juiz convocado José Luciano de Assis e do Procurador Geral de Justiça, Márcio Alves. Assessoria de Comunicação Macapá, 29 de junho de 2005.

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