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JUSTIÇA MANDA BANCO DO BRASIL DEVOLVER PERDAS DE APLICAÇÃO NO FUNDO BB FIX ADMINISTRATIVO

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O Banco do Brasil terá que indenizar o município de Cutias do Araguari em R$ 11.986,85, por danos materiais, acrescido de juros e correção monetária, por haver aplicado no BB FIX ADMINISTRATIVO, sem autorização daquela prefeitura, valores existentes nas contas que ela mantêm no banco, resultando em variação negativa a aplicação no fundo de investimento. A decisão é da Câmara Única do Tribunal de Justiça, ao julgar e negar provimento à apelação cível interposta pela instituição bancária contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública, nos autos da ação de ressarcimento ajuizada pelo Município de Cutias, em 2003, determinando a devolução do numerário. Apesar do Banco do Brasil haver alegado, em sua defesa, que as aplicações são atos rotineiros e independem de autorização do cliente, o relator da matéria, Desembargador Luiz Carlos, entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal, citada na defesa, permite, mas não obriga que entes dos Estados ou dos municípios precedam a transação bancária. O banco não pode aplicar o dinheiro de seus clientes sem a autorização expressa destes, muito menos quando o cliente é Administração Pública, regida pelo princípio da indisponibilidade, sustentou o relator em seu voto. Outra questão esclarecida durante o julgamento da ação foi o entendimento, pela Corte de Justiça, de que as instituições bancárias estão sujeitas ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. O produto da empresa banco é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível, sendo portanto fornecedora; e o consumidor o mutuário ou creditado, diz o relator, citando em seguida a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A Sessão desta terça-feira (21) foi presidida pelo Desembargador Dôglas Ramos e contou com a participação dos Desembargadores Honildo Amaral de Mello Castro, Mário Gurtyev, Gilberto Pinheiro, Luiz Carlos, Carmo Antônio, Edinardo Souza e do Procurador de Justiça Jaime Henrique Ferreira. Assessoria de Comunicação Social Macapá, 21 de junho de 2005

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