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JUSTIÇA MANTÊM RESULTADO DE CONCURSO PARA SAÚDE

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Em sessão realizada hoje(07), a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conheceu e negou provimento a apelação cível em mandado de segurança, interposta por profissionais de saúde da área de biomedicina, liderados por Aldir dos Santos Pereira, contra ato do secretário de saúde do Estado referente ao concurso público, realizado no ano passado, para provimento de cargos no quadro da saúde que, segundo os apelantes, teria ferido os princípios constitucionais ao estabelecer tratamento discriminatório entre áreas profissionais com habilitações semelhantes. No mandado de segurança, impetrado em juízo da primeira vara Cível e de Fazenda Pública, cuja liminar fora negada, os impetrantes contestam o número de vagas (apenas 04) para biomédicos, enquanto que para cargos de semelhantes atribuições, na área farmacêutica bioquímica, foram ofertadas 23 vagas. Além disso, queriam também o direito de concorrer nas vagas já disponibilizadas para os cargos nas áreas dos farmacêuticos, com o novo prazo para inscrição, alternando-se inclusive o conteúdo programático exigido. Em seu voto, o relator da apelação, Desembargador Raimundo Vales, sustenta que cabe exclusivamente ao administrador aferir suas efetivas necessidades e deficiências no quadro pessoal dos órgãos públicos, de acordo com a oportunidade e conveniência. No tocante às provas e aos títulos exigidas no certame, o magistrado entendeu que o que está contido no edital do concurso somente poderia ser considerado ilegal caso inexistisse previsão anterior em lei regulamentadora da carreira. E isto não ocorreu. O relator também rejeitou a preliminar de nulidade processual, argüida pelos apelantes, argumentando que cabe exclusivamente ao juiz, antes de adentrar no mérito, analisar os pressupostos processuais e das condições da ação, sem a necessidade a manifestação do órgão ministerial, nessa fase do processo. O concurso contestado pelos biomédicos já foi concluído e homologado, tendo seu resultado final sido publicado no Informativo da Secretaria de Administração do Estado, do dia 2 de março de 2005. A sessão da Câmara Única foi presidida pelo Desembargador Dôglas Ramos e teve a participação dos desembargadores Mário Gurtyev, Gilberto Pinheiro, Carmo Antônio, Edinardo Souza, Raimundo Vales e do Procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira. Assessoria de Comunicação Social Macapá, 07 de junho de 2005.

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