JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Estado deve indenizar vítima de disparo ilegal

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a indenizar motociclista que foi vítima de disparo de arma de fogo indevido por Policial Militar e ainda custear seu tratamento de saúde. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN.

O motociclista conta que, em março de 2004, estava em sua motocicleta conduzindo uma passageira sem capacete, quando foi abordado por uma viatura policial. Os policiais pediram para ele estacionar o veículo. Segundo o rapaz, no momento em que procurava sua documentação na pochete, o Sargento da PM teria desferido uma coronhada em seu ombro e, em seguida, um soldado disparou a arma atingindo sua coxa esquerda, fraturando seu fêmur e esfacelando-o em cinco partes.

De acordo com a vítima, após o ocorrido, ele ficou impossibilitado de continuar dando seus cursos e trabalhar como gerente comercial, vindo, desde então, a passar por sérias privações financeiras.

O Estado, em sua defesa, disse que os policiais agiram de acordo com os princípios legais quando abordaram a vítima e pediram seus documentos de identificação: agiram em estrita consonância com seus deveres legais, tendo atuado no exercício regular de um direito, de forma que não há que se falar em cometimento de ato ilícito, ensejador de indenização.

Para o relator do processo, o PM agiu de forma exacerbada, cometendo abuso de poder, implicando na responsabilidade do Estado: o soldado da polícia militar (...) alvejou-o com sua arma de fogo, (.) sem que a vítima tenha ofertado qualquer motivo que pudesse respaldar o abominável ato praticado, disse o desembargador. E, baseado no art. 37 da Constituição Federal, considerou o Estado responsável pelos danos que seu agente causou à vítima.

Dessa forma, os desembargadores da 3ª Câmara Cível determinaram ao Estado o pagamento de R$ 50 mil reais ao motociclista, a título de indenização por danos morais, e condenou-o a fornecer, através de sua rede de saúde, todo o tratamento médico necessário à recuperação da vítima, conforme as prescrições e recomendações do profissional médico habilitado, ao momento da execução.

 

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados