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Critérios socioambientais poderão nortear produção de biocombustível

Senado Federal - 03/08/2009

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) analisa nesta quinta-feira (6) uma pauta com 13 itens, entre eles determinação para que a produção de biocombustíveis siga critérios socioambientais, como a não utilização de trabalho infantil ou análogo ao de escravo, e que evite o desmatamento de florestas ou vegetação nativa (PLS 213/09).

Segundo o autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apesar de o Brasil deter uma das mais avançadas tecnologias para a produção de biocombustíveis do mundo, essa produção tem sido alvo de críticas, muitas vezes destituídas de fundamento.

- Temos sido acusados de expandir a produção de etanol e de biodiesel à custa da destruição da Floresta Amazônica, bem como do emprego de trabalho escravo e de trabalho infantil, o que, na maioria das vezes, não é verdade - afirmou Raupp.

Para o senador por Rondônia, a medida mais eficaz para se combater essa propaganda que prejudica o Brasil é a elaboração de uma legislação que determine que a produção de biocombustíveis seja realizada em conformidade com adequados padrões socioambientais.

Anac

Também está na pauta da CI matéria que autoriza os militares da Aeronáutica cedidos à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) até 21 de março de 2011 a permanecerem mais tempo à disposição da Anac.

O projeto (PLS 186/09), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), revoga a exigência de que 20% desses militares retornem ao órgão de origem a partir de 2005 - data de criação da Anac - até o preenchimento dos cargos da agência por meio de concurso público, previsto para ser concluído até 2011.

Para a CAE, a experiência tem demonstrado que esse prazo é muito curto.

Isenção

A CI também analisa, nesta quinta-feira, duas propostas de isenção de impostos. A primeira (PLS 237/08) isenta os defensivos e fertilizantes agrícolas, bem como suas matérias primas, do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante. Já a segunda matéria (PLS 597/07) acaba com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) que incide sobre o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia elétrica.

Segundo Kátia Abreu (DEM-TO), autora do PLS 237/08, o adicional de frete encarece bastante o preço dos agrotóxicos e fertilizantes, produtos cujo custo de transporte tem peso relevante no valor final de venda ao consumidor.

Já o PLS 597 prevê, conforme seu autor, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), a criação de condições econômicas para a viabilização de duas atividades essenciais para a economia brasileira: a geração de energia elétrica e a produção agrícola.

- Além da influência direta benéfica para os consumidores de menor renda, a medida será também muito importante no aumento da competitividade das exportações agrícolas, minorando em parte as perdas decorrentes da recente valorização do câmbio - justificou Perillo.

Água

Incentivar a economia do consumo de água é o objetivo de um substitutivo do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) que também está na pauta da CI. Baseado em projeto (PLS 504/07) de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o substitutivo acrescenta dispositivo à lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445/07), para assegurar que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados com base na adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.

A matéria também prevê o estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.

Pedágio

Os senadores da CI também poderão apreciar proposta que prevê a dedução no Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas das despesas relativas a pagamento de pedágio em rodovias federais, até o limite de 80% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) efetivamente pago pelo veículo de propriedade do próprio contribuinte.

Segundo justifica o autor do projeto (PLS 37/09), senador Expedito Júnior (PR-RO), o IPVA foi criado como sucessor da antiga taxa rodoviária única, como forma de os motoristas contribuírem para a manutenção das rodovias brasileiras. No entanto, observa o senador, o cidadão vem sendo duplamente onerado com a crescente política de concessão de rodovias e de instituição de pedágios.

Valéria Castanho / Agência Senado

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