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TCU condena ex-prefeitos de Acari (RN) e empresa construtora

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Maria Salésia Fernandes e Eduardo Bezerra Fernandes, ex-prefeitos de Acari (RN), solidariamente com a empresa CNG - Construtora Nóbrega Gomes Ltda. pelo não cumprimento do objeto firmado em convênio com o Ministério da Integração Social. A verba repassada ao município deveria ser empregada na construção do Açude Pitombeira, para abastecimento de água para 480 pessoas.
      Maria Salésia, juntamente com a CNG, deve pagar a importância de R$ 289.272,00. Fernandes, também em solidariedade com a construtora, deve pagar R$ 70.318,00. Todos os valores estão atualizados.
      A empresa foi multada em R$ 15 mil. Maria Salésia e Fernandes também foram multados em R$ 12 mil e R$ 3 mil, respectivamente. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para adoção das penas civis cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.  

Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº  3949/2009- 2ª Câmara
TC - 029.076/2007-4


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