JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

TJ confirma legalidade de lombadas eletrônicas em Rio do Sul

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Rio do Sul que negou o pedido de Clóvis Hoffmann para tornar nulas multas por excesso de velocidade registradas pelas lombadas eletrônicas do município, localizadas na rua XV de Novembro, estrada Blumenau e avenida Ivo Silveira. Segundo o autor da ação popular, os controladores de velocidade possuem irregularidades, pois estão em vias classificadas fora dos padrões do CTB, fato que resulta inclusive em multas com valores menores do que o exigido em evidente prejuízo ao erário público. Em sua defesa, o município afirmou que as vias foram denominadas de coletoras, com base na legislação, e estão em consonância com os valores cobrados por infrações. O relator do processo, desembargador substituto Jânio Machado, ressaltou que cabe à administração classificar as vias e determinar o local de instalação dos radares. No caso, um documento da Polícia Militar - responsável pelo tráfego na região - comprovou que as vias coletam e distribuem a entrada e saída das vias de trânsito rápido ou arteriais. Assim, o ato da administração não trouxe qualquer prejuízo ao erário, sendo as multas legalmente aplicadas. Os controladores de velocidade, chamados de lombadas eletrônicas foram instalados nas proximidades de escolas, buscando evitar eventuais acidentes que pudessem ocorrer naquelas regiões, completou o magistrado.

(Reexame necessário n. 2007.026985-6)

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados