JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Condenados acusados de participação na morte do empresário Josélio Milhomem

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

Jurados da 1ª. Vara, sob a presidência do juiz Edmar Pereira, reconheceram a responsabilidade penal dos réus sentenciados a 22 e 18 anos de prisão, sem direito de recorrer em liberdade

(13.11.2008 - 03h30) Após dezenove horas de julgamento o juiz Edmar Pereira, presidente do 1º. Tribunal do Júri de Belém profere a sentença do comerciante Augusto Soares do Nascimento, e do 2º sargento da Polícia Militar do Estado Dorivaldo Pereira de Melo. O primeiro recebeu uma pena de 18 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e Melo foi condenado a 22 anos de reclusão, para cumprir em regime inicialmente fechado, pela participação no homicídio qualificado praticado contra o empresário Josélio de Castro Milhomem, 30 anos.
Em relação a suposta tentativa de assassinato praticada contra Lucas Martins Milhomem, os jurados acolheram a tese de negativa de autoria sustentada pelos advogados de defesa, Marilda Cantal e Hilário Carvalho Júnior. 
 
O juiz presidente da sessão também determinou a expedição do mandado de prisão dos sentenciados, negando-lhes o benefício de recorrer em liberdade da sentença condenatória. Após a leitura da sentença, a advogada dos réus pediu para constar na ata do julgamento que, recorrerá da sentença condenatória nos termos dos artigos 593, 594 e 560.
A vítima Josélio Milhomem foi executada com vários disparos de arma de fogo, uma escopeta, ao parar num semáforo, quando trafegava pela Avenida Doca de Souza Franco, em 03 de maio de 2002. Informações no processo dão conta que dois homens, trafegando na mesma avenida num carro de marca Fiat Palio, cor cinza, aproveitando o semáforo, desceram do veículo, atravessaram o canteiro da via, e fuzilaram o empresário Milhomem. A criança de sete anos, filho da vítima, que estava no banco traseiro do veículo da vítima escapou ileso dos tiros desferidos com uso de uma escopeta. (Glória Lima).

Leia a íntegra da sentença

SENTENÇA VISTOS etc.
Submetidos os pronunciados DORIVALDO PEREIRA DE MELO e AUGUSTO CESAR SOARES DO NASCIMENTO a julgamento pelo Egrégio 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, o Douto Conselho de Sentença, por maioria de votos, acatou a tese da Acusação de Homicídio Duplamente Qualificado praticado contra a vítima JOSELIO DE CASTRO MILHOMEM, ex vi do artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29 do Código Penal, reconhecendo que DORIVALDO PEREIRA DE MELO concorreu, de qualquer modo, para a prática do delito.
A pena cominada ao crime de homicídio duplamente qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão. O Douto Conselho de Sentença, por maioria de votos, acatou a tese da Defesa de Negativa de Autoria em relação à tentativa de homicídio supostamente praticada contra a vítima LUCAS MARTINS MILHOMEM, ex vi do art. 121 c/c art. 14, inciso II e art. 29 do Código Penal Pátrio.
Considerando os critérios legais dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, o réu DORIVALDO PEREIRA DE MELO, agiu com culpabilidade em grau reprovável, não possui antecedentes criminais, é tecnicamente primário; sua conduta social é normal, possui personalidade normal, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são desfavoráveis ao réu, diante do resultado morte, considero que a vítima não concorreu para a prática do crime, assim, fixo a PENA BASE em 18 anos de reclusão, contra a pessoa do réu DORIVALDO PEREIRA DE MELO, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado.
O Douto Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a qualificadora de ter o réu DORIVALDO PEREIRA DE MELO concorrido, de qualquer modo, para o crime motivado por paga, pelo que, aumento a pena imposta anteriormente em 02 anos de reclusão. O Douto Conselho de Sentença reconheceu ainda a qualificadora de que o crime para o qual concorreu o réu DORIVALDO PEREIRA DE MELO fora cometido de surpresa, recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pelo que, aumento a pena imposta anteriormente em mais 02 anos de reclusão. Quanto ao réu AUGUSTO CESAR SOARES DO NASCIMENTO, o Douto Conselho de Sentença reconheceu, também por maioria de votos, que o mesmo concorreu, na qualidade de partícipe, para o homicídio em que figura como vítima JOSELIO DE CASTRO MILHOMEM. O Douto Conselho de Sentença, por maioria de votos, não reconheceu as circunstâncias qualificadoras quanto ao réu AUGUSTO CESAR SOARES DO NASCIMENTO. A pena cominada ao crime acima é de 06 a 20 anos de reclusão.

Considerando os critérios legais dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, o réu AUGUSTO CESAR SOARES DO NASCIMENTO agiu com culpabilidade em grau reprovável, possui antecedentes criminais, conforme certidão de fls. 2489 e seguintes dos autos, não é primário na forma da lei; sua conduta social é normal, possui personalidade normal, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são desfavoráveis ao réu, diante do resultado morte, considero que a vítima não concorreu para a prática do crime, assim, fixo a PENA BASE em 18 anos de reclusão, contra a pessoa do réu AUGUSTO CESAR SOARES DO NASCIMENTO. Não existem nos autos circunstâncias atenuantes, nem tampouco, agravantes em relação a nenhum dos réus. Não existem nos autos causas especiais de diminuição ou de aumento de pena em relação a nenhum dos réus. Pelo exposto em razão da fundamentação acima, CONDENO os réus DORIVALDO PEREIRA DE MELO, a pena de 22 anos de reclusão e AUGUSTO CESAR SOARES DO NASCIMENTO, a pena de 18 anos de reclusão, que deverão ser cumpridas inicialmente em regime fechado, ex vi do artigo 33, § 2º, letra a do Código Penal Brasileiro no Sistema Penitenciário do Estado do Pará, penas estas que torno definitivas, concretas e finais.

Considerando que o crime teve repercussão social, gerando na sociedade um forte sentimento de insegurança e impunidade, e considerando ainda o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, e em face da decisão do Egrégio Conselho de Sentença, decreto as prisões preventivas dos condenados DORIVALDO PEREIRA DE MELO e AUGUSTO CÉSAR SOARES DO NASCIMENTO, indispensáveis à preservação da paz e tranqüilidade sociais, que foram abaladas pela prática do crime, requisito basilar da prisão cautelar da garantia de ordem pública. Expeçam-se os competentes Mandados de Prisão em desfavor dos condenados.

Nego aos condenados o direito de apelar em liberdade. Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Provisório. Após o trânsito em julgado da presente decisão, lance-se o nome dos condenados DORIVALDO PEREIRA DE MELO e AUGUSTO CESAR SOARES DO NASCIMENTO no livro rol dos culpados, encaminhando-se em conseqüência, as peças necessárias ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Sentença publicada em Plenário, pelo que ficam devidamente intimadas as partes. Plenário do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca da Capital, aos 13 dias de novembro de 2008, às 02:50h da madrugada. Juiz EDMAR SILVA PEREIRA Titular e Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados