JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Ministros negam registro a candidato que apresentou prestação de contas fora do prazo

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou recurso apresentado pela defesa de Veronez Palomar Vargas Bueno, que pretendia disputar uma cadeira da Câmara de Vereadores de Ouro Branco (MG). O pretenso candidato pela coligação Juntos para Avançar, formada pelo PT, PTB, PV e PPS, teve seu registro de candidatura negado por falta de quitação eleitoral. 

Veronez Bueno apresentou sua prestação de contas relativa à campanha eleitoral de 2004 no dia 4 de julho do corrente ano, ou seja, mais de três anos após o prazo legal e na véspera do fim do período de registro de candidaturas. A decisão do juiz eleitoral foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e o político recorreu ao TSE. 

Sua defesa argumentou que somente a não prestação de contas importa em negativa de quitação eleitoral. Além disso, não haveria, na legislação, nenhuma sanção pela intempestividade na entrega da prestação de contas, sendo mera irregularidade formal. Alegou que a Justiça Eleitoral deveria fornecer todos os meios técnicos aos juízes para que estes apreciassem as contas apresentadas fora do prazo. 

O relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro (foto), que teve sua decisão confirmada pelo plenário do TSE, afirmou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que a apresentação das contas às vésperas do registro de candidatura não se presta para suprir a falta de quitação do candidato com a Justiça Eleitoral. Ribeiro rebateu a alegação de que não há previsão de sanção no caso de prestação de contas intempestiva, citando o seguinte trecho da decisão do TRE-MG: 

Aceitar a prestação de contas do recorrente, que ao invés de apresentá-la 30 dias após as eleições, apresenta três anos e meio após e às vésperas do novo pleito, é premiar aquele que agiu em descompasso com a legislação eleitoral e com o único intuito de obtenção da quitação eleitoral. O Judiciário não tem o poder de legislar, entretanto lhe é função primordial a interpretação e resguardo da lei. No caso em apreço, é nítida a burla a legislação, ato repudiado e que não merece guarida.

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados