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CGJ torna sem efeito Instrução 46/06

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A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Telma Britto, em portaria que será publicada na edição desta sexta-feira, no Diário do Poder Judiciário, torna sem efeito a Instrução Normativa 46/06-SEC, que dispõe sobre antecipação dos efeitos da tutela possessória. A desembargadora destaca na portaria que este procedimento específico está disciplinado em lei ordinária, sendo vedada a ampliação por mero ato administrativo.
A instrução normativa anulada pela corregedora-geral da Justiça recomenda a todos os magistrados do Estado, no limite de sua jurisdição, que antes de decidirem acerca da concessão de pedidos liminares em ações possessórias, envolvendo latifúndios de propriedades ou posse duvidosas, que ouçam o Ministério Público, o Incra e a Coordenação Executiva do Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia.

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