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Edson Vidigal entra com novo recurso contra decisão que o condenou por propaganda eleitoral antecipada

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O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Edson Vidigal e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entraram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com recurso para levar à apreciação do Plenário decisão que o condenou por propaganda antecipada.

O ministro Carlos Ayres Britto, em decisão individual, rejeitou pedido anterior do ex-ministro do STJ - Agravo de Instrumento (AG 8079).

O então candidato ao governo do Maranhão foi denunciado pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) pela participação em programa partidário do PSB do dia 1º de maio do ano da eleição, pouco antes de deixar o cargo de presidente do STJ. O programa teria sido usado para narrar a trajetória de Edson Vidigal, que enfrentou a pobreza e a fome com muito trabalho, estudo e dignidade, e lutou contra o regime militar. 

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem apreciação do mérito, considerando vencido o prazo de designação da comissão provisória do PTN. O TRE-MA entendeu ter havido propaganda antecipada realizando promoção pessoal com desígnio de sugestionar o eleitor a dar-lhe seu voto. 

Assim, pedem o provimento dos Embargos de Declaração para determinar a subida do Recurso Especial para o TSE.

BB/MM

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