JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Câmara mantém penhora em execução contra ente público
TRT - 15ª Região - SP (Campinas) - (21/09/2017)

Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
TRT - 3ª Região - MG - (21/09/2017)

Juiz aplica multa por ato atentatório à dignidade da Justiça a testemunha que mentiu em juízo
TRT - 3ª Região - MG - (21/09/2017)

Estado banca fertilização in vitro com seleção de embrião para casal ter filho sadio
TJ-SC - (21/09/2017)

Empresários terão que realizar plano de recuperação para área degradada no sul de SC
TJ-SC - (21/09/2017)

Estado deve ressarcir paciente de rede pública que comprou material para cirurgia
TJ-DFT - (21/09/2017)

Possibilidade de desenvolver doença não inviabiliza posse de candidato em concurso
TJ-DFT - (21/09/2017)

Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica
TST - (21/09/2017)

Mais notícias do dia...

Lei que garante meia entrada para doador de sangue é contestada no Supremo

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, contestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3512 a eficácia da Lei Estadual nº 7737/04. A lei garante meia entrada  para doadores de sangue e de órgãos em  locais  mantidos pelo Estado  que sediem eventos  culturais , esport ivos   e  de  lazer  .
Hartung explica que a Assembléia Legislativa derrubou o veto do Executivo e promulgou a lei em abril de 2004. O governador afirma, no entanto, que a iniciativa de dar início a processo legislativo que envolva atribuições de órgãos públicos é privativa do chefe do Poder Executivo e não da Assembléia Legislativa (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea e; artigo 84, II e IV, a, ambas da Constituição Federal).
Outro artigo violado, apontado pelo governador, diz respeito à proibição de todo tipo de comercialização de sangue (artigo 199, parágrafo 4º, da Constituição Federal). A doação de sangue é caracterizada por um ato de solidariedade. Não pode ser comercializada afirma Hartung. Para ele,  o caráter voluntário da doação tem a função de assegurar a qualidade do sangue e para que o doador transmita as informações certas, as quais podem se omitidas a partir da promessa de benefícios. Sujeitar a doação de sangue a um conseqüente benefício econômico desnatura o seu caráter gratuito argumenta o governador.
Com base nessas alegações Paulo Hartung pede a concessão da medida cautelar para suspender a execução da Lei nº 7737/04. No mérito ele requer a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual. O relator da ação é o ministro Eros Grau.
Processos relacionados : ADI-3512

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados