JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Dono de bar difamado por jornal será indenizado em Araranguá

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao apelo de Divio Tomaz França e determinou a Gráfica Editora Associados Aliança o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A ação foi movida na comarca de Araranguá, localizada no extremo sul de Santa Catarina. Conforme consta nos autos, Divio sentiu-se ofendido ao ver o nome do seu estabelecimento comercial - Bar do Divio - envolvido em matéria policial no Jornal da Manhã. A publicação declarava a prisão de Antônio Marcos Pereira, preso em flagrante com nove pacotes de maconha e um revolver calibre 38, no Bar do Divio, que foi citado como ponto de venda de tóxicos na reportagem. Divio garante que seu estabelecimento não é ponto de tráfico. A Gráfica, em sua defesa, alegou que narrou os fatos conforme foram extraídos do Boletim de Ocorrência feito pela Polícia Militar e passou a responsabilidade para o Estado de Santa Catarina - PM. Ora, consabido que o BO é documento público ao alcance de qualquer pessoa interessada. Assim, cabia à ré trazê-lo, por cópia, juntamente com a contestação (...). Todavia, não o fazendo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, restando configurado o ato ilícito e exsurgindo imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele decorrentes, afirmou a relatora do processo, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Comprovada a responsabilidade civil da Editora, a câmara passou a analisar o valor da indenização. Levando em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico, ressaltou a magistrada. Por unanimidade de votos, os desembargadores fixaram o valor em R$ 3 mil. (Apelação Cível nº 2004.005853-5).

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados