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Chaveiro que teve telefone comercial bloqueado é indenizado

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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, por votação unânime, condenou a Brasil Telecom S.A ao pagamento de indenização no valor de R$ 17,5 mil por danos morais, a Júlio César Balbino Brum, que teve sua linha telefônica bloqueada - mesmo com as faturas pagas. Júlio é chaveiro e utilizava a linha telefônica 24 horas para fins comerciais. Ele foi informado por clientes da loja que sua linha telefônica sinalizava estar cortada. O consumidor não recebeu nenhuma notificação prévia referente a débitos, de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações, em que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito ao prévio conhecimento da suspensão do serviço. O relator do processo, desembargador Carlos Prudêncio, também condenou a empresa ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor total da causa por litigância de má-fé, a qual insistiu na inadimplência do cliente, mesmo com a apresentação da fatura de serviços de telecomunicações devidamente quitada e autenticada pela banco. O magistrado fez uma única alteração na sentença da Comarca da Capital, ao reduzir a compensação, antes fixada em R$ 30 mil. Deve o julgador, quando fixar a condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição sócioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado, explicou o relator. (Apelação Cível nº. 2006.004176-7).


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