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Ministra Ellen Gracie permite reautuação de ADI, mas impede nova distribuição

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, determinou nova autuação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, para que conste no processo o nome do Partido da República (PR), e não mais do Partido Liberal (PL), como autor da ação. A ministra deferiu o pedido de modificação à agremiação depois que a legenda partidária mudou de nome, segundo consta na Resolução 22.504, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além de mudança na autuação, o partido pleiteava a concessão de liminar a fim de que a matéria fosse distribuída para outro ministro da Corte, uma vez que o relator original, ministro Sydney Sanches, aposentou-se compulsoriamente em abril de 2003. Entretanto, a ministra Ellen Grace indeferiu esse pedido.

Segundo ela, o julgamento da medida cautelar na ADI 2316 encontra-se em andamento. Impossível, portanto, pelo menos até o término do julgamento em curso, a designação de nova relatoria, afirmou a presidente do STF.  Assim, a ministra determinou a remessa dos autos à Mesa do Plenário, para continuidade do julgamento.

A ADI 2316 busca suspender liminarmente o artigo 5º, caput e parágrafo único da Medida Provisória 2170-36. A MP trata da administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e, em seu art.5º, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional. Já no parágrafo único, a MP atribui ao credor a realização do cálculo do valor principal da dívida, acrescido de juros, encargos e despesas contratuais.

Não votam nessa ação os ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, que substituíram, respectivamente, os ministros Sydiney Sanches e Carlos Velloso, favoráveis à concessão da liminar. Já o ministro Gilmar Mendes está impedido de participar do julgamento, porque à época do ajuizamento da ADI atuava como advogado-geral da União.

AR/LF

Processos relacionados : ADI-2316  

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