Modelos de Petições
Pedido de Concessão de Prisão Albergue

JOSÉ DOS ANZÓIS CARAPUÇA, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR,  

 

O peticionário já cumpriu dois sextos de sua pena, fazendo juz à progressão para o regime aberto, em que a pena é cumprida em estabelecimentos denominados casas do albergado.

 

Em não havendo vagas na casa de albergado, requer-se, desde já, seja concedido ao peticionário o benefício de cumprir o restante da reprimenda em prisão-albergue domiciliar. Afinal, não pode o cidadão, condenado pela prática de um delito, que preenche os requisitos legais para fazer uso de um determinado benefício, ter o seu direito cerceado em decorrência da desorganização do Estado, bem como da verdadeira situação de falência em que se encontra o sistema carcerário brasileiro.

 

De fato, o albergue domiciliar não é uma hipótese prevista no art. na Lei de Execuções Penais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou pacificamente o seu entendimento pela não taxatividade do rol do art. 117 da LEP, ampliando aquelas hipóteses para atender aos condenados que fazem juz à progressão de regime, mas que continuam recolhidos em regime mais gravoso devido às deficiências estruturais do Estado, senão vejamos:

 

“(...) não ofende a qualquer principio jurídico a concessão do benefício da prisão albergue domiciliar se o Estado não está aparelhado para oferecer o estabelecimento prisional adequado, de sorte a poder-se observar, rigidamente, a progressão legalmente determinada”. (STJ. RESP n° 438/SP. Ministro Wiliam Patterson).