Modelos de Petições
Defesa Prévia com Arguição de Nulidade


Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da __ª Vara da Comarca de Belo Horizonte/MG
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo n°............
 
 
 
                                   JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, com fulcro no art. 395 do CPP, apresentar DEFESA PRÉViA, nos termos que se seguem.
 
 
1) Das Preliminares
 
É nulo de pleno direito o interrogatório policial do acusado, uma vez que não lhe foi nomeado curador.
 
Por inexistência da figura do curador, impõe-se a declaração da nulidade do referido auto, porquanto não resguardado um dos princípios norteadores da ampla defesa constitucionalmente assegurado.
Ainda, nulo é também o interrogatório judicial, porquanto após relatada a peça inquisitória, o acusado foi citado para este em tempo inferior a 24 horas após sua citação não lhe permitindo tempo hábil para sequer constituir defensor e menos ainda qualquer forma de autodefesa.
 
Portanto é nulo de pleno direito todo o processo, desde o interrogatório policial, cuja anulação se requer, para que sejam refeitas, cumprindo-se os ditames do contraditório e da ampla defesa.
2) Do Mérito
 
Com relação ao mérito, a defesa se resguarda o direito de apreciá-lo na ocasião das alegações finais.
 
 
 
 
    Nesses Termos, 
 
    Pede Deferimento.
 
 
.............., ...... de ................ de ..........
(local e data)
 
.......................................
Advogado (nome)..........
OAB/.... no...............
 
 

 

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