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Direito Constitucional
Mostrando 1-2 de 2 registros.

Caio
. ()
Nenhuma utilidade há para a norma tida inconstitucional, cabendo ao senado federal sustá-la, porém pode haver alguma norma que prejudique algum cidadão após ser revogada, por isso cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos do Art. 27 da Lei 9868 de 99, decidir o tempo, os efeitos da revogação, para haver a chamada Segurança Jurídica.

Drayson
A nulidade das normas inconstitucionais ()
A normas consideradas incostitucionais, devem extirpadas do sistema jurídico ou apenas devem ser adequedas, para que sua aplicabilidade seja aproveitada?

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