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Direito Administrativo
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Mauricio |
TRABALHO SOBRE LICITAÇÃO(URGENTÍSSIMO ()
não estou conseguindo resolver esta questão para entragar dia 2 de julho DE 2008 na FDCL.
"um município abre licitação, tipo menor preço na modalidade concorrência, para execução de obra no valor de 1.400.000,00. No edital foi solicitada a apresentação de certidão negativa de débito perante o inss na fase de habilitação. Uma das empresas apresentou o referido documento falsificado, fato q não foi percebido pela comissão de licitação.Foi considerada vencedora a emp. que havia apresentado proposta no valor de 1.485.550,00. Logo após o encaminhamento de todo o procedimento à assessoria jurídica para q proferisse parecer, chegou ao conhecimento das comissão de licitação a informação da falsidade da certidão apresentada pela empresa vencedora. Pergunta-se: a modalidade do procedimento licitatório foi a correta? a comissão poderioa inabilitar a vencedora uma vez que apresentou documentação em desconformidade com o edital? poderá ser considerada a empresa segunda colocada com a proposta de 1.501.890?se puder a segunda colocada executará a obra pelo valor apresentado por ela própria ou pelo valor apresentado pela empresa anterior? a autoridade competente para a homologação deverá anular ou não o certame?em caso de anulação será de todo o processo ou somente e afase de habilitação? qual a conclusão a ser apresentada pela assessoria jurídica informando se a licitação deverá ou poderá ser anulada ou não.COMO FAZER ESSE PARECER?
POR FAVOR ME AJUDE.
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Francisco |
documento falso ()
desculpe ser tardio. Ato nulo atinge todos os atos posteriores, salvo os que possam ser aproveitados. A decisão da Comissão é parcialmente nula. A falsificadora de documento (deve-se comunicar ao escritório regional do INSS, por ofício), por ser posteriormente inabilitada (além do crime) terá sua proposta declarada como inválida. A anterior segunda proposta passará a ser a verdadeira primeira classificada, já que a primeira deixou de existir. O preço da segunda nao altera e será contratada pelo preço apresentado.
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