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Direito Administrativo
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Carlos |
Concurso Público: Especialização não citada ()
Tenho o seguinte caso em mãos: Foi feito um concurso em Baependi - MG, no qual abriram-se várias vagas, dentre as quais haviam os cargos de Fisioterapeuta e Fisioterapeuta Geriátrico. Entretanto, para este segundo cargo, não foi requisitada a especialização, embora haja presunção de tal. A questão é que alguns candidatos, que não têm especialização em geriatria fizeram concurso para o cargo de fisioterapeuta geriátrico e passaram. Desta forma, gostaria de saber se há alguma jurisprudência ou algum embasamento legal para que possamos negar a posse a tais candidatos, pois o que procuramos são profissionais especializados, embora não esteja estipulada a apresentação de do comprovante de especialização no edital (entendemos que o edital é a lei do concurso).
Obrigado.
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Sergio |
Falha no Edital prejudica o serviço público ()
Prezado Carlos
Tive uma experiência em que o Município precisava de Farmacêutico Bioquímico, mas no Edital do Concurso previu o cargo de Farmacêutico e na coluna de requisitos pediu conhecimentos em bioquímica. O Farmacêutico logrou o 1° lugar e a Farmacêutica Bioquímica que logrou o 2° lugar recorreu administrativamente e eu dei parecer favorável à admissão e posse ao 1° colocado considerando a legislação de regência da profissão e informações do CRF. A 2° colocada impetrou mandado de segurança e não obteve êxito. Como vê, a falha foi do edital do concurso. Sugiro examinar a legislação que regulamenta a profissão envolvida.
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