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Direito Administrativo
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Rene |
Recondução servidor estadual/federal ()
Olá pessoal
Diante do fato da estabilidade no serviço público e do estágio probatório (aptidão p/ o exercício do cargo) serem institutos diversos, bem como do instituto da recondução (art. 29, Lei 8112/90), e mais ainda, diante da Administração Pública federal ter editado a Súmula Administrativa (vinculante p/ toda a administração federal) AGU nº 16, de 19/06/2002, que possibilita o retorno de servidor federal estável ao cargo de origem, na hipótese de sua simples desistência do estágio probatório a que está submetido, relativo a novo cargo tbm no serviço público federal, pergunto:
É possível a recondução de servidor estável ESTADUAL ou MUNICIPAL a este cargo em virtude de inabilitação em estágio probatório de novo cargo FEDERAL, ou até na hipótese de simples desistência deste, haver sua recondução ao serviço público ESTADUAL ou MUNICIPAL?
Ou seja, as esferas federal, estadual e municipal se comunicam para efeito de recondução?
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Sergio |
Competência privativa da esfera governamental ()
Caro/a Renê
A hipótese formulada está prevista no §2° do artigo 20, da Lei 8.112/90, aplicável somente ao servidor público federal. Nesse caso, deve ser verificado se o Estado ou o Município aos quais você se refere prevêem em suas legislações idêntica possibilidade. Como vê, a lei mencionada lei federal não se aplica aos servidores estaduais e municipais. A hipótese é de competência privativa.
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