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Direito Administrativo
Mostrando 1-2 de 2 registros.

Taciana Direito adquirido - concursado ()
Em razão de julgamento do STJ no RMS 20718, publicado no último dia 03/03/08, em que restou decidido que o concursado tem direito adquirido à nomeação, quando aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital, gostaria de saber se alguém teria conhecimento de outras ações semelhantes, que não sejam Mandado de Segurança.
Contato: tacicotias@ig.com.br

Sergio . ()
Taciana
Entendo que na hipótese cabe uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

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