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Direito do Consumidor
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Gilmar |
Contrato de Financiamento Imobiliário ()
Gostaria de saber se há alguma obrigatoriedade da companheira, declarada por união estável, dependente no IRPF, sem reda e não participando na formação de renda para obtenção de financiamento imobiliário, deverá constar como corresponsável em contrato tendo a especificidade de Compradora/Devedora? Não encontrei nada sobre o assunto no CPC e nem no CDC.
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Gilberto |
planos econômicos ()
Os expurgos dos planos econômicos (89, 90 e 91) são passíveis de busca judicial?
Onde consigo informações e orientações?
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