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Direito de Família
Mostrando 1-2 de 2 registros.

Paulo
Restabelecimento da Sociedade Conjugal ()
O que acontece se não for averbado o restabelecimento da Sociedade conjugal na Certidão de Casamento ?
Tal averbação é feita por mandado judicial, e este é encaminhado pelo Forum ou pelas partes interessadas ao Cartório de Registro Civil onde celebrou o casamento dos interessados ?

Tatiana
Restabelecimento da Sociedade Conjugal ()
Prezado

Boa Tarde

A averbação do restabelecimento de uma sociedade conjugal na Certidão de Casamento é cumprida mediante mandado judicial que deve ser encaminhado pela parte interessada ou seu advogado junto ao Cartório de Registro Civil onde foi assentado o casamento.

Entretanto, caso a averbação não seja realizada, cada um dos cônjuges continuará a figurar como separado e não mais casado, o que poderá trazer consequências para o casal, principalmente no âmbito patrimonial.

Atenciosamente

TATIANA BRITO ROMANO
Advogada

Contato: www.advocaciaromano.com

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