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Direito Penal
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Silvana |
Prescrição da Pena ()
Gostaria de saber, como fica a prescrição da pena após sentença transitada em julgado, mas o condenado está foragido? a pena suspende (até que ele seja recolhido), ou extingue a punibilidade na data da prescrição?
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Charles |
. ()
gostaria de saber se existe um prazo para que seja efetuada a prisao de um foragido da justica e o que ele deve fazer se o prazo se esgotou ??
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