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Direito Constitucional
Mostrando 1-3 de 3 registros.
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Leila |
Lei compelementar e Lei Ordinaria nos tributos Mun ()
Sou estudante de Direito e gostaria de uma orientaçao a respeito do tema abordado abaixo .
-Em tema de direito tributario , ( tributos municipais ) quando a matéria é veiculada pela especie normativa Lei Complementar e quando pela especie normativa Lei Ordinária?
Agradeço Antecipadamente
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Sergio |
Inobservância do Processo Legislativo ()
Cara Leila
Sua dúvida deve estar relacionada ao fato de que os códigos tributários são matérias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar. O Código Tributário Nacional, por exemplo, foi editado pela Lei Ordinária 5.172/66, e muita gente não sabe que o Ato Institucional n° 05 lhe atribuiu o caráter de Lei Complementar. Se você examinar as Constituições dos Estados e dos Municípios você vai ver (Capítulo do Processo legislativo) as diversas matérias que devem ser editadas por Lei Complementar, e na prática são editadas por leis ordinárias. Veja só a Lei Orgânica do seu Município e depois a Código Tributário Municipal e, se for o caso, dê uma sugestão ao Prefeito ou a um dos Vereadores de sua Cidade para editar uma Lei complementar atribuindo o caráter de Lei Complementar ao Código Tributário de sua Cidade. Se quiser um modelo mande um e-mail para: nunesadv@bol.com.br
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Sergio |
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Cara Leila
Sua dúvida deve estar relacionada ao fato de que os códigos tributários são matérias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar. O Código Tributário Nacional, por exemplo, foi editado pela Lei Ordinária 5.172/66, e muita gente não sabe que o Ato Institucional n° 05 lhe atribuiu o caráter de Lei Complementar. Se você examinar as Constituições dos Estados e dos Municípios você vai ver (Capítulo do Processo legislativo) as diversas matérias que devem ser editadas por Lei Complementar, e na prática são editadas por leis ordinárias. Veja só a Lei Orgânica do seu Município e depois a Código Tributário Municipal e, se for o caso, dê uma sugestão ao Prefeito ou a um dos Vereadores de sua Cidade para editar uma Lei complementar atribuindo o caráter de Lei Complementar ao Código Tributário de sua Cidade. Se quiser um modelo mande um e-mail para: nunesadv@bol.com.br
a maioria das leis orgâniocas dos Municípios pode ser esclarecida com um simples exame dos artigos 59
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