|
Conteúdo JurisWay
|
Fórum de Discussões
Este espaço é destinado ao uso exclusivo dos
usuários do site, que podem interagir entre si fazendo suas
perguntas e ajudar os outros dando respostas.
Atenção: Os conteudistas do JurisWay
não respondem perguntas através do Fórum.
Direito Tributário
Mostrando 1-2 de 2 registros.
|
Leila |
Lei compelementar e Lei Ordinaria nos tributos Mun ()
Sou estudante de Direito e gostaria de uma orientaçao a respeito do tema abordado abaixo .
-Em tema de direito tributario , ( tributos municipais ) quando a matéria é veiculada pela especie normativa Lei Complementar e quando pela especie normativa Lei Ordinária?
Agradeço Antecipadamente
|
Sergio |
Processo Legislativo ()
Para identificar as matérias que devem ser objeto de Lei Complementar, consulte a Lei Orgênica do Município, no capítulo que trata do processo legislativo (seção Das Leis). Lá você vai ver que o Código Tributário do Município deve ser editado por Lei Complementar.
|
Postar mensagem neste tópico
Voltar aos tópicos
|
Primeira
|
<< Anterior |
[1]
|
Próxima >>
|
Última
|
|
|
