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Direito Penal
Mostrando 1-2 de 2 registros.

Danilo
Norma em Branco ()
Artigos do codigo penal que seja norma penal em branco homogênea.
Saberiam, me Dizer.

Rosiane
. ()
Art. 309 e 338 do CP, bem como o Art 237 CP que tem complementação no art 1.521 CC
;D

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