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Responsabilidade Civil
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Amélia |
do Estado no fornecimento de medicamentos ()
Gostaria de saber qual é a Responsabilidade Civil do Estado no Fornecimento de Medicamentos à População.
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Maria |
Resposta ()
Quando se fala em responsabilidade civil referimo-nos à obrigação de reparar. Neste ponto, tem-se que o Estado não tem a obrigação de reparação se ele não foi provocado a prestar o serviço que não disponibilizava. Quando não é oferecido medicamento necessário aquele que dele necessita deve promover ação para obter a condenação do estado em lhe oferecer o medicamento prescrito por médico, com oferecimento em posto próximo a sua residência, inclusive com imposição de multa diária pelo retardamento.
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