Cleantoni |
DIREITO A GRATUIDADE DE CERTIDÕES NOS CARTÓRIOS ()
CAROS COLEGAS, UMA DÚVIDA QUE GOSTARIA DE ESCLARECER: SEGUNDO A CF, LEI 9.507 E ALGUMAS JURISPRUDÊNCIAS, É DESNECESSÁRIO O PAGAMENTO DE TAXAS PARA SE OBTER CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. OS CARTÓRIOS PARTICULÇARES SÃO PRIVADOS DE CARATER PÚBLICO. AINDA MAIS, PELO CPDC, O CIDADÃO TEM DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÕES SUA CONTIDAS EM BANCOS DE DADOS E O CARTÓRIO É UM BANCO DE DADOS. ENTÃO, PORQUE PAGAR PARA TER UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL EMITIDA POR UM CARTÓRIO? É LEGAL? POSSO ME NEGAR A PAGAR? TONI FERREIRA
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