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Locação
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Aderbal |
LOCÁCÃO COMERCIAL E PONTO COMERCIAL (13/06/2007 09:48:01)
Alguém tem maiores informações sobre os direitos do Locatário no caso de constituição de Ponto Comercial em imóvel locado.
Me questionaram a respeito de um contrato de locação sem prazo determinado, onde o locatário instituiu um Ponto Comercial já há 10 anos e o Locador exigiu a liberação do imóvel, no prazo que o locatário entender necessário. A minha dúvida é: quais as proteções para o Locatário em relação ao Ponto Comercial, pois nada impede que ele saindo o locador instale um mesmo ramo de atividade no imóvel, visto que o mesmo tem toda a estrutura pronta.
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Gustavo |
Renovação compulsória ()
O contrato é por prazo determinado ou indeterminado?
Se for por prazo determinado:
Já houve a renovação compulsória?
"A renovação compulsória poderá ocorrer se as condições abaixo forem respeitadas.
I - O contrato deve ser escrito e com prazo determinado;
II - A locação ter pelo menos 5 anos de contrato ininterruptos, mesmo sendo resultado de dois ou mais contratos;
III - O locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por 3 anos ininterruptos;
IV - A ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes da data de finalização do contrato."
Fonte: | |
